Interpretação das Leis Tributárias
Hermenêutica:
Hermenêutica é a teoria científica de interpretação das leis. Tem por estudo a sistematização das técnicas utilizadas para determinar o significado e alcance da norma.
Exegeta:
Exegeta é a pessoa que realizada a exegese, isto é que faz comentários para interpretar a norma em sentido técnico.
Interpretação:
Interpretação é o procedimento lógico através do qual se obtém o significado, o conteúdo e o alcance das normas jurídicas. Todas as normas jurídicas devem ser interpretadas, mesmo as aparentemente claras.
Quem pode fazer a interpretação:
Qualquer pessoa pode interpretar as leis, entretanto a única interpretação vinculante é a do cientista de direito (Juiz) ao aplicá-la ao caso concreto. As leis tributárias, como as outras leis, devem se submeter a uma interpretação jurídica.
Classificação quanto ao sujeito que realiza:
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Autêntica: É aquela realizada pelo Poder Legislativo através de
leis interpretativas. A lei posterior irá interpretar a anterior.
“A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados” (art 106, I do CTN).
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Doutrinária: É aquela realizada pelos operadores do direito. O
valor da interpretação dependerá da capacidade intelectual e prestígio
de quem a interpreta.
A doutrina não é fonte do direito tributário, pois apenas descreve o direito.
Enquanto a linguagem doutrinária é descritiva, a linguagem do direito
é prescritiva, isto é, prescreve comportamentos, proibindo, facultando
ou mandando.
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Judicial: É aquela realizada pelo Poder Judiciário, por meio de
suas sentenças e acórdãos.
A Jurisprudência também não é fonte do direito tributário.
Classificação quanto aos meios de que se vale o intérprete:
- Lógica: O intérprete vale-se dos elementos sistemáticos e teleológicos.
Sistemática ou contextual: É a interpretação realizada com base em todo o sistema jurídico, pois quem aplica artigo do código aplica todo o sistema.
Teleológica: É a interpretação realizada tendo em vista a “ratio legis” ou “intento legis”, isto é conforme a intenção da lei. Busca-se entender a finalidade para a qual a norma foi editada, isto é a razão de ser da norma.
A “ratio legis” não se confunde com o “ratio legislatores” (vontade do legislador). Podem até coexistir mas, no confronto, vale a intenção da lei.
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Gramatical ou literal:
É ponto de partida da interpretação. Pode ser feito por qualquer leigo
ou profissional do direito.
“Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” (art.
111, I, II e III do CTN).
Classificação quanto ao resultado que produz:
- Extensiva: É a interpretação que vai além da lei, transformando o intérprete em legislador.
- Restritiva: É a interpretação que fica aquém da lei e também transforma o intérprete em legislador
- Declaratória: É a interpretação que fica nos estritos limites da lei. Tem prevalecido, assim, na dúvida a favor da lei (“in dubio pro lege”).
“A lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou sua graduação” (art. 112, I, II, III e IV do CTN).